Validade jurídica

Todos os documentos assinados pelo portal possuem validade jurídica em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001.

O que é uma Assinatura Digital?

Assinatura digital é uma assinatura eletrônica que usa um certificado digital para identificar o signatário. Conferindo às assinaturas digitais as seguintes características:

  • Autenticidade: uma assinatura digital é inequivocamente ligada ao certificado digital do signatário.
  • Integridade: cada assinatura digital é vinculada a um documento eletrônico, dessa forma qualquer alteração sofrida pelo documento eletrônico será perceptível pela assinatura digital.
  • Não-repúdio: uma assinatura digital feita enquanto o certificado digital do signatário for válido não pode ter sua autoria negada pelo signatário.

No Portal de Assinaturas Certisign você assina seus documentos com certificados digitais ICP-Brasil.

Quais formatos de documentos podem ser submetidos no Portal de Assinaturas Certisign?

Qualquer tipo de arquivos podem ser assinados no Portal de Assinaturas Certisign.

Os mais comuns são pdf, docx, doc, zip, entre outros.

O documento assinado digitalmente é reconhecido da mesma forma que um documento assinado de forma manuscrita?

Conforme MP n° 2.200-2, os documentos eletrônicos assinados digitalmente com o uso de certificados emitidos no âmbito da ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica que os documentos em papel com assinaturas manuscritas.

É equivalente a uma assinatura física reconhecida por similaridade em cartório.