Termos de uso


O presente instrumento de Termo de Acesso e Uso – Portal de Assinaturas Certisign, (“Termo”), tem o objetivo de regular as condições de acesso e uso do serviço de assinatura eletrônica Portal de Assinaturas Certisign (“Serviço”), oferecido por Certisign Certificadora Digital S.A., sociedade por ações com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Bela Cintra, nº 904, 16º andar, Cerqueira César - SP, inscrita no CNPJ/MF nº 01.554.285/0001-75 (“Certisign”) na Internet através do endereço PortaldeAssinaturas.com.br (“Site”), mediante as condições a seguir dispostas.

1. OBJETO

1.1 O objeto deste Termo é a utilização do Portal de Assinatura Certisign como gerenciador de contratos elaborados eletronicamente para assinatura digital, garantindo segurança e validade jurídica, em estrita observância às regras da ICP-Brasil, bem como à Medida Provisória n.º 2.200 de 24 de agosto de 2001.

1.2 O cadastramento como usuário do Serviço ("Usuário") no Site implica em aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições publicados pela Certisign no Site e vigentes no momento de utilização dos Serviços, inclusive da Política de Privacidade exibida no Site. Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento, mediante comunicação aos Usuários no Site.

1.3 Certisign reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o presente Termo, incluindo novas condições e/ou restrições que vierem a ser adotadas por Certisign.

1.4 Ao utilizar o Portal de Assinaturas Certisign, o Usuário expressa e automaticamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste Termo.

ATENÇÃO: O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTE TERMO AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO DESSE SERVIÇO” DISPONÍVEL NAS PÁGINAS DE CADASTRO DO PORTAL DE ASSINATURA CERTISIGN (“ACEITE ELETRÔNICO”).

2. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

2.1 Certisign se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter o Serviço disponível aos Usuários ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da Certisign que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como casos fortuitos ou de força maior.

2.1.1 Certisign envidará seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos Serviços.

2.2 Os Usuários deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet, bem como equipamentos, softwares e certificados digitais válidos necessários para o acesso ao Site e uso do Serviço.

3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DOS SERVIÇOS

3.1 Ao se cadastrar, o Usuário procederá à abertura de uma conta para sua identificação perante Certisign (“Conta”). O Usuário deverá ser maior de idade e/ou emancipado, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do Usuário.

3.2 O Usuário compreende e reconhece que:

3.2.1 Possui capacidade jurídica para celebrar este Termo e utilizar os Serviços objeto deste instrumento e que seu certificado digital ICP-Brasil funcionará como único meio de acesso ao Site;

3.2.2 É o único responsável pelo uso de seu certificado digital e que seu uso para acesso à Conta é pessoal e intransferível, devendo indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta do certificado digital, seja durante o acesso, seja pela assinatura de algum documento através do Portal de Assinaturas Certisign;

3.2.3 Certisign poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá expedir aviso de suspensão de acesso do Usuário até que tal irregularidade seja corrigida;

3.2.4 Ao utilizar o Serviço, tanto o Usuário quanto os terceiros envolvidos na assinatura digital de documentos (“Signatários”) enviarão à Certisign informações pessoais, autorizando Certisign a coletar e usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrar e armazenar em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;

3.2.5 Todos os direitos, evidências, indícios, atestados, registros, provas técnicas e demais resultados decorrentes da utilização do Serviço são estendidos aos Signatários dos documentos;

3.2.6 As comunicações e transações eletrônicas entre Usuário, Signatários e Certisign poderão se constituir em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos Serviços;

3.2.7 O presente Termo vincula as Partes, se aceito eletronicamente pelo Usuário e/ou Signatários;

3.2.8 Leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições deste Termo.

3.3 O Usuário poderá utilizar os Serviços enquanto houver créditos na sua Conta

4. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS

4.1 Certisign se obriga, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, a não divulgar os dados cadastrais do Usuário e dos Signatários. Tais mecanismos atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos. No entanto, Certisign recomenda fortemente que o Usuário adote medidas de segurança em seu computador, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.

4.2 O Usuário reconhece que não se pode ter expectativa de segurança total na Internet, com relação à invasão de websites ou a outros atos ilícitos.

4. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS.3

5. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

5.1 Certisign não garante a disponibilidade dos Serviços ou o acesso ao Portal.

5.2 Certisign não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Usuários e/os Signatários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável de Certisign, tais como, mas não se limitando a:

i. Divergência de dados dos Usuários e/ou Signatários que impossibilitem o uso de seuscertificados digitais;

ii. Utilização de certificados digitais inválidos que impeçam a realização de assinaturas digitais mediante uso dos Serviços;

iii. Falha de comunicação com a Internet por parte dos Usuários e/ou Signatários;

iv. Problemas no processamento de pagamento do Serviço;

v. Casos fortuitos ou de força maior.

5.3 Certisign não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos Usuários, Signatários ou quaisquer terceiros em decorrência da utilização dos Serviços e/ou pelo conteúdo e finalidade dos documentos eletrônicos que sejam assinados através do Serviço e, por esta razão, não controla, verifica ou atesta o teor ou a legalidade de tal conteúdo, que é de responsabilidade total e exclusiva do Usuário.

5.4 Certisign não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer da incorreta identidade do Usuário, nos casos de utilização indevida de certificados digitais de forma fraudulenta, fazendo-se passar pelo titular do certificado digital.

5.5 Certisign não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza e se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar os Serviços: (i) para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.

5.6 A Certisign igualmente não se responsabiliza pelos resultados pretendidos ou verificados na utilização dos Serviços.

5.7 Certisign poderá realizar a guarda e/ou arquivo dos documentos por até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do upload (inserção) do documento no Portal. Por esta razão, recomenda-se que o Usuário e/ou os Signatários dos documentos tomem todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos documentos assinados através do Portal de Assinaturas Certisign.

6. COMUNICAÇÃO COM A CERTISIGN

6.1 A comunicação entre o Usuário e a Certisign se fará mediante:

6.1.1 Correio Eletrônico, dirigido ao endereço contatoportaldeassinaturas@certisign.com.br;

6.1.2 Seção “Críticas e Sugestões”, constante como opção do Site.

7. VIGÊNCIA

7.1 O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.

8. ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS

8.1 Certisign poderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a prestação dos Serviços a qualquer momento desde que comunique o Usuário mediante aviso eletrônico na página do Portal de Assinaturas Certisign, respeitado o direito de utilização dos créditos existentes na Conta do Usuário à época do cancelamento.

8.2 Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral deste Termo, por parte de Certisign, se a utilização dos Serviços ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário ou os Signatários infringirem o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas na cláusula 5.5 deste Termo, sem direito a qualquer restituição de créditos do Usuário.

9. CONSIDERAÇÕES GERAIS

9.1 Este Termo representa a totalidade da avença entre as Partes, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre as Partes com relação ao objeto do presente Termo.

9.2 As Partes aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos deste Termo.

9.3 Este Termo obriga as Partes e seus sucessores. Sem prejuízo da disposição anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes deste Termo, em nenhuma hipótese. Certisign poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.

9.4 Nenhum alteração ou renúncia de direitos relativa ao presente Termo será válida exceto se expressamente negociada e assinada entre as Partes. A omissão, por qualquer das Partes, em exigir da outra o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste Contrato não implica em renúncia ao respectivo direito.

9.5 A nulidade de quaisquer disposições do presente Termo não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição deste Termo seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de sorte a preservar o Termo como válido e, na medida do possível, consistente com a intenção original das Partes.

9.6 As Partes elegem o foro Comarca da cidade de São Paulo-SP como o único competente para dirimir as questões decorrentes do presente Termo com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Certisign